Legislação
Leis Municipais
Lei Nº 9.604/2021
Estabelece o Plano Integrado de Concessões e Parcerias de Salvador – PICS, altera a Lei Municipal nº 8.421, de 15 de julho de 2013, e dá outras providências.
Lei Nº 9.092/2016
Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.975, de 27 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Parcerias Público- Privadas do Município de Salvador, e dá outras providências.
Lei Nº 8.421/2013
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de rendas do município de Salvador, e dá outras providências.
Lei Nº 7.394/2007
Autoriza o poder executivo municipal a contratar Parceria Público-Privada para a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município de Salvador, cria o fundo municipal de limpeza urbana, cria a agência reguladora e fiscalizadora dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Salvador – Arsal e dá outras providências.
Lei Nº 6.975/2006
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município do Salvador (PPP Salvador) e dá outras providências.
